HC 1024050 - DECISAO

HC 1024050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o atendimento prestado na unidade prisional foi adequado (diagnóstico, exames e encaminhamento para fila do SUS), não estando demonstrada a insuficiência do serviço que justificasse a autorização de consulta particular e a flexibilização do regime prisional; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JAMIL NAME FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito À Saúde Do Preso, Art. 43 Da LEP, Coisa Julgada, Contratação De Médico Particular, Segurança Pública E Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Do Preso Art. 43 Da LEP Coisa Julgada Contratação De Médico Particular Segurança Pública E Regime Prisional

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Parties

JAMIL NAME FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há identidade entre as demandas a ensejar coisa julgada
  2. 2 Se é juridicamente possível autorizar consulta médica particular em unidade prisional federal diante de alegada insuficiência do atendimento
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado e se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o atendimento prestado na unidade prisional foi adequado (diagnóstico, exames e encaminhamento para fila do SUS), não estando demonstrada a insuficiência do serviço que justificasse a autorização de consulta particular e a flexibilização do regime prisional; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.