HC 1082408 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus porque os autos não trazem cópia da sentença, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do princípio de que o habeas corpus depende de prova pré-constituída e não admite instrução probatória, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: DEJAYR CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria, Regime Inicial, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DEJAYR CARDOSO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença que impede verificação da verossimilhança das alegações
- 2 alegação de bis in idem na primeira fase da dosimetria por negativação de circunstâncias com base em elementos do tipo
- 3 alegação de ilegitimidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus porque os autos não trazem cópia da sentença, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do princípio de que o habeas corpus depende de prova pré-constituída e não admite instrução probatória, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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