RHC 234623 - DECISAO

RHC 234623 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo da decisão superveniente de 03/11/2025, de modo que seria indevida supressão de instância analisar sua idoneidade; no que diz respeito às teses efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo (contemporaneidade e excesso de prazo), não se identificou ilegalidade, porquanto a condição de foragido do recorrente mantém a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e torna inviável o reconhecimento de excesso de prazo enquanto perdurar a evasão.

Parties
Recorrente (impetrante): LUCAS DE ARAÚJO DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Condição De Foragido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Coisa Julgada Material, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Condição De Foragido Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Coisa Julgada Material +2 more

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Parties

LUCAS DE ARAÚJO DANTAS

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo da decisão superveniente de 03/11/2025, de modo que seria indevida supressão de instância analisar sua idoneidade; no que diz respeito às teses efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo (contemporaneidade e excesso de prazo), não se identificou ilegalidade, porquanto a condição de foragido do recorrente mantém a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e torna inviável o reconhecimento de excesso de prazo enquanto perdurar a evasão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.