HC 1082500 - DECISAO

HC 1082500 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada domiciliar foi amparada pela excepcionalidade do flagrante diante de elementos concretos (declaração de terceiro e localização de droga), não sendo cabível ao STJ reexaminar matéria probatória nesta fase; além disso, faltou prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do decreto prisional) para avaliar a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAUAN HENRIQUE SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Prova
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Parties

CAUAN HENRIQUE SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e admissibilidade das provas dela decorrentes
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada domiciliar foi amparada pela excepcionalidade do flagrante diante de elementos concretos (declaração de terceiro e localização de droga), não sendo cabível ao STJ reexaminar matéria probatória nesta fase; além disso, faltou prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do decreto prisional) para avaliar a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se