HC 1083286 - DECISAO

HC 1083286 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILMARTH ALEXANDER GONZALEZ VASQUEZ; Órgão Proferente Da Decisão Atacada (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP +1 more

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Parties

WILMARTH ALEXANDER GONZALEZ VASQUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Proferente Da Decisão Atacada (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à atuação desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.