HC 1068679 - DECISAO

HC 1068679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não é manifesta, a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: MAURICIO DE JESUS CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Jurisprudência, Nulidade, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Revisão Criminal Jurisprudência Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DE JESUS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e do Tema 1.258 do STJ
  2. 2 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não é manifesta, a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.