HC 1076431 - DECISAO

HC 1076431 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a via estreita do habeas corpus é inadequada para rehearing da autoria, e o decreto prisional fundamentou-se na garantia da ordem pública com base em indícios de participação em organização criminosa e elementos probatórios constantes nos autos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SIDNEI ALVES ROSENDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

SIDNEI ALVES ROSENDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 impossibilidade de exame da autoria delitiva via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a via estreita do habeas corpus é inadequada para rehearing da autoria, e o decreto prisional fundamentou-se na garantia da ordem pública com base em indícios de participação em organização criminosa e elementos probatórios constantes nos autos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se