HC 1048723 - DECISAO

HC 1048723 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a instrução criminal foi encerrada e houve pronúncia (incidência da Súmula 21 do STJ), a demora foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e atos da defesa (Súmula/Enunciado n. 64 do STJ), e a prisão preventiva estava fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além de ter sido reavaliada conforme art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: JOSIMAR DA VITORIA CEZARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - HC n. 5011768-62.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmulas Do STJ, Reavaliação Nonagesimal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmulas Do STJ Reavaliação Nonagesimal

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Parties

JOSIMAR DA VITORIA CEZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - HC n. 5011768-62.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa após pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a instrução criminal foi encerrada e houve pronúncia (incidência da Súmula 21 do STJ), a demora foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e atos da defesa (Súmula/Enunciado n. 64 do STJ), e a prisão preventiva estava fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além de ter sido reavaliada conforme art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus