HC 1083113 - DECISAO

HC 1083113 - DECISAO

Reconheceu-se de ofício a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar porque não havia fundadas razões aptas a autorizar o ingresso sem mandado: na abordagem inicial nada de ilícito foi encontrado com o paciente, a denúncia anônima e a tentativa de fuga não justificaram, por si só, o ingresso, nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO) e da jurisprudência do STJ; por consequência, as provas colhidas foram excluídas e o paciente foi absolvido, com extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSIEL APARECIDO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas reconheço de ofício a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500484-55.2019.8.26.0557, com extensão dos efeitos desta decisão à corré, por força do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Nulidade Das Provas +4 more

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Parties

JOSIEL APARECIDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

ANA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos de fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundamento para abordagem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se de ofício a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar porque não havia fundadas razões aptas a autorizar o ingresso sem mandado: na abordagem inicial nada de ilícito foi encontrado com o paciente, a denúncia anônima e a tentativa de fuga não justificaram, por si só, o ingresso, nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO) e da jurisprudência do STJ; por consequência, as provas colhidas foram excluídas e o paciente foi absolvido, com extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas reconheço de ofício a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500484-55.2019.8.26.0557, com extensão dos efeitos desta decisão à corré, por força do art. 580 do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.