HC 1075754 - DECISAO

HC 1075754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que haja competência originária do STJ, e porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, impondo preclusão temporal às alegações de nulidade em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON WESLEY VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WESLEY VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que haja competência originária do STJ, e porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, impondo preclusão temporal às alegações de nulidade em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.