HC 1083174 - DECISAO

HC 1083174 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não compete à Corte conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada (indeferimento de liminar) foi proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, não havendo nos autos excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL GERALDO RIBEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +3 more

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Parties

DANIEL GERALDO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem indeferiu liminarmente e não julgou o mérito
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não compete à Corte conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada (indeferimento de liminar) foi proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, não havendo nos autos excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal