HC 1083133 - DECISAO

HC 1083133 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF em razão de se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do writ por esta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a requisição de informações e vista à Procuradoria-Geral de Justiça para posterior análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SERGIO JORGE FELIX ANDRADE; Impetrante: Maria Leide Alves de Souza; Impetrante: Maria Cristina Rodrigues Paixão; Relator / Autoridade Coatora: Desembargador Toloza Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula N. 691/stf E Determinação De Requisição De Informações E Vista À Procuradoria Geral De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF (ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Flagrante Ilegalidade E Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher / Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO JORGE FELIX ANDRADE

Paciente

Maria Leide Alves de Souza

Impetrante

Maria Cristina Rodrigues Paixão

Impetrante

Desembargador Toloza Neto

Relator / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula N. 691/stf E Determinação De Requisição De Informações E Vista À Procuradoria Geral De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ por suposta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF em razão de se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do writ por esta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a requisição de informações e vista à Procuradoria-Geral de Justiça para posterior análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF (ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Reitere-se a requisição de informações à autoridade coatora