HC 1049297 - ACORDAO

HC 1049297 - ACORDAO

Por não haver manifestação específica do Tribunal de origem sobre a matéria da falta de intimação da defesa na forma em que apresentada, verifica-se supressão de instância, tornando evidente a incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: CHARLES SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final) Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inclusão Em Sistema Penitenciário Federal, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Intimação Da Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inclusão Em Sistema Penitenciário Federal Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Intimação Da Defesa

Case Brief

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Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final) Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de intimação da defesa
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 inclusão e permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Por não haver manifestação específica do Tribunal de origem sobre a matéria da falta de intimação da defesa na forma em que apresentada, verifica-se supressão de instância, tornando evidente a incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo regimental.