HC 1046486 - DECISAO

HC 1046486 - DECISAO

Parties
Embargante: CAIO BAUTZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Revisão Criminal Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO BAUTZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de retorno dos autos ao TJSP
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 vedação de apreciação per saltum de tese não enfrentada nas instâncias ordinárias