RHC 231813 - ACORDAO

RHC 231813 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando há pendência de agravo em execução e ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a mesma matéria, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, o habeas corpus não deve ser admitido como substitutivo de recurso próprio quando já interposto o meio recursal adequado (agravo em execução).

Parties
Agravante/paciente: OSNIR CANDIDO URBANO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Unirrecorribilidade, Permanência No Sistema Penitenciário Federal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSNIR CANDIDO URBANO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há agravo em execução pendente na instância de origem
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (impropriedade da via)
  3. 3 Risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando há pendência de agravo em execução e ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a mesma matéria, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, o habeas corpus não deve ser admitido como substitutivo de recurso próprio quando já interposto o meio recursal adequado (agravo em execução).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a decisão do Tribunal de origem quanto à tramitação concomitante do agravo em execução