HC 1066470 - ACORDAO

HC 1066470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após ocorrência de trânsito em julgado, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a condenação contou com provas autônomas (confissão extrajudicial e depoimentos) que supre a nulidade eventual do reconhecimento pessoal viciado.

Parties
Agravante: WELITON VINICIUS RODRIGUES SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

WELITON VINICIUS RODRIGUES SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do art. 105, I, e, da CF sobre competência para revisão criminal
  3. 3 Efeito de reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com art. 226 do CPP sobre validade da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após ocorrência de trânsito em julgado, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a condenação contou com provas autônomas (confissão extrajudicial e depoimentos) que supre a nulidade eventual do reconhecimento pessoal viciado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.