HC 1055325 - ACORDAO

HC 1055325 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que implica supressão de instância e afasta a competência do STJ conforme o art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, a parte não observou as previsões regimentais do tribunal de origem para envio eletrônico da sustentação oral, caracterizando renúncia ao direito e não nulidade.

Parties
Agravante: CRISTIANO SORANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido, Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Resolução TJSP N. 549/2011, Resolução TJSP N. 984/2025, Resolução/tjsp N. 284/2025
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Sustentação Oral Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CRISTIANO SORANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que implica supressão de instância e afasta a competência do STJ conforme o art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, a parte não observou as previsões regimentais do tribunal de origem para envio eletrônico da sustentação oral, caracterizando renúncia ao direito e não nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus