HC 1059099 - ACORDAO

HC 1059099 - ACORDAO

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Sexta Turma
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Fração Redutora (1/3, 2/3, 1/2), Utilização Como Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Aberto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Fração Redutora (1/3, 2/3, 1/2) Utilização Como Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação da fixação da fração redutora de 1/3 no furto privilegiado
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício