HC 1069322 - ACORDAO

HC 1069322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório que transitou em julgado, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ingresso forçado ou acesso irregular ao aparelho telefônico, sendo apropriado o manejo das impugnações por vias recursais próprias.

Parties
Paciente: WAGNER MARCOS ORTIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Acesso a Dados De Celular, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Ilegalidade Flagrante Acesso a Dados De Celular Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MARCOS ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acesso ao celular de corré
  3. 3 nulidade das provas por derivação (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório que transitou em julgado, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ingresso forçado ou acesso irregular ao aparelho telefônico, sendo apropriado o manejo das impugnações por vias recursais próprias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Manter a decisão agravada