HC 1069354 - ACORDAO

HC 1069354 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP; e o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente/agravante: CRISTIANO DIAS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0017.14.006782-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Writ Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado

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Parties

CRISTIANO DIAS SOUSA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0017.14.006782-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 análise da dosimetria da pena e impossibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP; e o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.