HC 1082619 - DECISAO

HC 1082619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não se presta como substitutivo de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal por motivo de segurança jurídica e lealdade processual; inexistindo flagrante ilegalidade, a ordem não poderia ser concedida de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KARINA DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não se presta como substitutivo de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal por motivo de segurança jurídica e lealdade processual; inexistindo flagrante ilegalidade, a ordem não poderia ser concedida de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.