HC 1063609 - ACORDAO

HC 1063609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela individualização da conduta e pelos indícios de participação operacional em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, com gravidade concreta e contemporaneidade das razões da custódia; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e as alegações novas apresentadas no agravo configuraram inovação recursal e não puderam ser examinadas pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL CAMPOS DE BRITO; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 19/03/2026 a 25/03/2026) Agravo Regimental Interposto E Julgado; Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Supressão De Instância
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Parties

GABRIEL CAMPOS DE BRITO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 19/03/2026 a 25/03/2026) Agravo Regimental Interposto E Julgado; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela individualização da conduta e pelos indícios de participação operacional em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, com gravidade concreta e contemporaneidade das razões da custódia; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e as alegações novas apresentadas no agravo configuraram inovação recursal e não puderam ser examinadas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão que denegou a ordem)
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente por seus fundamentos