HC 1062198 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 949.146/SC) e não há flagrante ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio, pelo que se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Agravante: OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Reiteração De Pedido

Processo Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3 análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus