HC 1054283 - ACORDAO

HC 1054283 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (10/5/2023) o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e usurpação da competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício e parte da matéria não foi debatida na origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: ELIAS SANTANA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

ELIAS SANTANA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 decisão transitada em julgado impede apreciação nesta instância
  2. 2 habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância vedada

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (10/5/2023) o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e usurpação da competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício e parte da matéria não foi debatida na origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental