HC 1083792 - DECISAO

HC 1083792 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a revisão criminal não se aplica porque não estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP e não há demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, de modo que não cabe reexame de fatos e provas na via eleita; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLAUBER FABIANO SILVA FURTADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Reincidência

Case Brief

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Parties

GLAUBER FABIANO SILVA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal ou habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a revisão criminal não se aplica porque não estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP e não há demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, de modo que não cabe reexame de fatos e provas na via eleita; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.