HC 1068329 - ACORDAO

HC 1068329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator não submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, não é possível ao STJ conhecer da impetração sem que haja o esgotamento da instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Constituição e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILSON LEMES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS CORPUS / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Citação Por Edital
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Supressão De Instância Prisão Preventiva Citação Por Edital

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Parties

NILSON LEMES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS CORPUS / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 se a deficiência de defesa técnica caracteriza nulidade absoluta equiparável à ausência de defesa
  3. 3 legalidade da prisão preventiva fundada no art. 366 do CPP ante requisitos da citação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator não submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, não é possível ao STJ conhecer da impetração sem que haja o esgotamento da instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Constituição e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.