HC 1028027 - ACORDAO

HC 1028027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar decisão passível de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, havendo no caso lastro probatório mínimo (depoimentos coerentes e provas periciais) que ampara o veredicto do Tribunal do Júri, sendo vedado o revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: DANIEL INÁCIO MARIANO; Agravante: FABRICIO SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026; Julgamento Colegiado
Outcome
AgravO regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Revolvimento Fático Probatório, Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

DANIEL INÁCIO MARIANO

Agravante

FABRICIO SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para impugnar decisão passível de recurso próprio
  2. 2 Anulação do julgamento do Tribunal do Júri apenas quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF) impede substituição do juízo popular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar decisão passível de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, havendo no caso lastro probatório mínimo (depoimentos coerentes e provas periciais) que ampara o veredicto do Tribunal do Júri, sendo vedado o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus proferida às fls. 206-211.