HC 1017625 - ACORDAO

HC 1017625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso, a leitura da denúncia em audiência não acarreta, por si só, violação do art. 212 do CPP sem prova de induzimento ou prejuízo concreto à defesa, toda nulidade exige demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório na via do habeas corpus; inexistindo ilegalidade flagrante, não se concede a ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: FABRÍCIO ROZENO DE OLIVEIRA; Paciente: CÁSSIO SOUSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Leitura Da Denúncia Em Audiência, Art. 212 Do CPP, Nulidade Processual, Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp), Reexame Fático Probatório, Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Leitura Da Denúncia Em Audiência Art. 212 Do CPP Nulidade Processual Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp) Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

FABRÍCIO ROZENO DE OLIVEIRA

Paciente

CÁSSIO SOUSA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 se a leitura da denúncia em audiência viola o art. 212 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso, a leitura da denúncia em audiência não acarreta, por si só, violação do art. 212 do CPP sem prova de induzimento ou prejuízo concreto à defesa, toda nulidade exige demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório na via do habeas corpus; inexistindo ilegalidade flagrante, não se concede a ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.