HC 1062238 - ACORDAO

HC 1062238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetivamente demonstrada (movimento brusco do paciente em ponto notoriamente conhecido por tráfico) e resultou na apreensão de drogas fracionadas, mantendo-se assim a licitude das provas e a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Impetrante/agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: LUCAS MUNIZ GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026, Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Licitidade Da Prova, Prisão Preventiva, Princípio Da Serendipidade, Depoimentos Policiais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante/agravante

LUCAS MUNIZ GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026, Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que admite recurso próprio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 licitidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetivamente demonstrada (movimento brusco do paciente em ponto notoriamente conhecido por tráfico) e resultou na apreensão de drogas fracionadas, mantendo-se assim a licitude das provas e a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos