HC 987524 - ACORDAO

HC 987524 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a recusa do Ministério Público ao ANPP foi discricionária e devidamente fundamentada; a busca veicular e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundadas suspeitas, corroborados pela apreensão de drogas e confissão, configurando justa causa e licitude das provas, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: JOÃO VIKTOR FERREIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Fundadas Suspeitas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Busca Veicular Ingresso Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

JOÃO VIKTOR FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 cabimento e natureza do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 legalidade da busca veicular e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a recusa do Ministério Público ao ANPP foi discricionária e devidamente fundamentada; a busca veicular e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundadas suspeitas, corroborados pela apreensão de drogas e confissão, configurando justa causa e licitude das provas, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

não conhecer o habeas corpus

Orders

  • não conhecer o habeas corpus