HC 1056226 - DECISAO

HC 1056226 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não se verificou ilegalidade flagrante no reconhecimento, na busca pessoal ou no ingresso domiciliar, pois houve ratificação em juízo e demais elementos probatórios; todavia, verificou-se omissão na valoração da confissão como atenuante no crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 em favor de FABIO WILSON SILVA ALEXANDRINO, motivo pelo qual, sem conhecer do writ, o relator concedeu de ofício a ordem para restabelecer tal atenuante e fixar a pena definitiva daquele delito em 2 anos de reclusão, mantendo-se as demais penas do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: FABIO WILSON SILVA ALEXANDRINO; Paciente: DIOGO SCHASTYNER DE LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer, em favor de FABIO WILSON SILVA ALEXANDRINO, a incidência da atenuante da confissão no crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, fixando a pena definitiva desse delito em 2 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, as penas...
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Prisão Em Flagrante, Provas Testemunhais, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Porte Ilegal De Arma (lei 10.826/03), Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

FABIO WILSON SILVA ALEXANDRINO

Paciente

DIOGO SCHASTYNER DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 busca pessoal sem justa causa (art. 240 do CPP)
  3. 3 ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não se verificou ilegalidade flagrante no reconhecimento, na busca pessoal ou no ingresso domiciliar, pois houve ratificação em juízo e demais elementos probatórios; todavia, verificou-se omissão na valoração da confissão como atenuante no crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 em favor de FABIO WILSON SILVA ALEXANDRINO, motivo pelo qual, sem conhecer do writ, o relator concedeu de ofício a ordem para restabelecer tal atenuante e fixar a pena definitiva daquele delito em 2 anos de reclusão, mantendo-se as demais penas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer, em favor de FABIO WILSON SILVA ALEXANDRINO, a incidência da atenuante da confissão no crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, fixando a pena definitiva desse delito em 2 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, as penas...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a incidência da atenuante da confissão em favor de FABIO WILSON SILVA ALEXANDRINO no crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.