HC 1024684 - ACORDAO

HC 1024684 - ACORDAO

O habeas corpus manejado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão de apelação é incompatível pois configura substitutivo de revisão criminal; por isso, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP, o agravo regimental deve ser negado, cabendo, se for o caso, a revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EVERSON ROCHA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) +4 more

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Parties

EVERSON ROCHA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicação do princípio da consunção após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em caráter substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão de apelação é incompatível pois configura substitutivo de revisão criminal; por isso, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP, o agravo regimental deve ser negado, cabendo, se for o caso, a revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental