RHC 234709 - DECISAO

RHC 234709 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia do decreto de prisão preventiva originário e pela inexistência da transcrição dos fundamentos no acórdão impugnado, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; assim, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROBERT KENNEDY LACERDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Recebida Como Habeas Corpus Originário E Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

ROBERT KENNEDY LACERDA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Recebida Como Habeas Corpus Originário E Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário
  2. 2 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia do decreto de prisão preventiva originário e pela inexistência da transcrição dos fundamentos no acórdão impugnado, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; assim, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • recebo a petição como habeas corpus originário substitutivo
  • indefiro liminarmente a petição inicial