HC 1082871 - DECISAO

HC 1082871 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para reexaminar a matéria (sendo competentes, na via originária, apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANDREA PIZZIO FERRAZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Habeas Corpus De Ofício Liminar

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Parties

ANDREA PIZZIO FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para reexaminar a matéria (sendo competentes, na via originária, apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.