HC 1083307 - DECISAO

HC 1083307 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução processual deficiente: a impetrante não juntou a cópia integral da nova sentença de pronúncia, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede a apreciação do mérito e justifica o não conhecimento do pedido liminar.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da nova sentença de pronúncia juntada ao habeas corpus
  2. 2 alegação de violação do princípio acusatório e substituição do dominus litis pelo Poder Judiciário
  3. 3 manutenção da pronúncia e da prisão preventiva apesar de pedido ministerial de desclassificação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução processual deficiente: a impetrante não juntou a cópia integral da nova sentença de pronúncia, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede a apreciação do mérito e justifica o não conhecimento do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.