HC 1083575 - DECISAO

HC 1083575 - DECISAO

Por ausência de elementos que indiquem flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência — exceções que autorizariam conhecimento precoce — e em razão da regra do exaurimento da instância e da aplicação analógica da Súmula 691, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEFF ALBERTO MIGLIAT CIOFFI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691 Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALEFF ALBERTO MIGLIAT CIOFFI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 exigência de exaurimento da instância anterior para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos que indiquem flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência — exceções que autorizariam conhecimento precoce — e em razão da regra do exaurimento da instância e da aplicação analógica da Súmula 691, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.