HC 1083045 - DECISAO

HC 1083045 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo, assim, exaurimento da instância ordinária nem ato coator emanado de órgão colegiado que viabilize o conhecimento da impetração pelo STJ.

Parties
Paciente: SANDRO AUGUSTO SETTI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Impugnação De Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Colegialidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Colegialidade +1 more

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Parties

SANDRO AUGUSTO SETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Impugnação De Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator sem agravo regimental
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em casos excepcionais
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo, assim, exaurimento da instância ordinária nem ato coator emanado de órgão colegiado que viabilize o conhecimento da impetração pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se