HC 1060831 - DECISAO

HC 1060831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e coerente, enfrentou os argumentos essenciais, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, não promoveu reexame probatório indevido, e procedeu à valoração normativa dos fatos consolidados aplicando a minorante do art. 33, § 4º na fração mínima sem incorrer em bis in idem, motivo pelo qual não cabem aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Redução De Pena, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, V, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Redução De Pena Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, V Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio do juiz natural e ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 omissão quanto à vedação de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 mérito sobre aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga, transporte interestadual e modus operandi

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e coerente, enfrentou os argumentos essenciais, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, não promoveu reexame probatório indevido, e procedeu à valoração normativa dos fatos consolidados aplicando a minorante do art. 33, § 4º na fração mínima sem incorrer em bis in idem, motivo pelo qual não cabem aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se