HC 1083468 - DECISAO

HC 1083468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração indicou como autoridade coatora o TRF da 3ª Região, mas pretende o trancamento da ação penal a partir de sentença de primeiro grau, não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; compete ao STJ processar habeas corpus somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, da CF) e o pedido não se enquadra na competência originária desta Corte; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR MESQUITA BOTELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula Vinculante N. 24 (stf), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Mandado De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula Vinculante N. 24 (stf) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suspensão Da Exigibilidade Tributária +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR MESQUITA BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 oferta da denúncia antes do lançamento definitivo do crédito tributário
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração indicou como autoridade coatora o TRF da 3ª Região, mas pretende o trancamento da ação penal a partir de sentença de primeiro grau, não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; compete ao STJ processar habeas corpus somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, da CF) e o pedido não se enquadra na competência originária desta Corte; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.