HC 1084187 - DECISAO

HC 1084187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem, de modo que há absoluta supressão de instância e falta de competência do STJ para analisar a matéria, nos termos do art.105, I da CF e do art.13 do RISTJ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRÍCIA CARVALHO CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada/exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Liminar
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Parties

PATRÍCIA CARVALHO CARDOSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada/exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental/exaurimento de instância
  2. 2 Competência do STJ conforme art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de decisão colegiada como pressuposto para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem, de modo que há absoluta supressão de instância e falta de competência do STJ para analisar a matéria, nos termos do art.105, I da CF e do art.13 do RISTJ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.