HC 1084754 - DECISAO

HC 1084754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte diante da supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância mediante interposição dos recursos internos competentes; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIGUEL LEVI PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000960-73.2026.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/200.6), Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/200.6) Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

MIGUEL LEVI PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000960-73.2026.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva vs art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte diante da supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância mediante interposição dos recursos internos competentes; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal