HC 1070336 - DECISAO

HC 1070336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso ordinário salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica prima facie; o juízo de origem fundamentou adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico como medida cautelar proporcional e necessária à proteção da vítima e à efetividade das medidas protetivas, justificando a manutenção da medida até análise colegiada do mérito.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPPIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

GUILHERME FELIPPIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica e contemporânea para imposição de monitoramento eletrônico
  3. 3 Requisitos das medidas cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso ordinário salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica prima facie; o juízo de origem fundamentou adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico como medida cautelar proporcional e necessária à proteção da vítima e à efetividade das medidas protetivas, justificando a manutenção da medida até análise colegiada do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.