HC 1065498 - ACORDAO

HC 1065498 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, especialmente contra acórdão de revisão criminal, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizassem concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da atuação policial (afastando fishing expedition), a ausência de prova de coação moral irresistível, a suficiência probatória quanto à receptação e a legalidade da dosimetria, além do óbice à redução aquém do mínimo legal pela Súmula 231 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fishing Expedition, Violação De Domicílio, Coação Moral Irresistível, Receptação, Dosimetria Da Pena, Súmula 231
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fishing Expedition Violação De Domicílio Coação Moral Irresistível Receptação Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RONALDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus manejado contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 Nulidade das provas por alegada fishing expedition e violação de domicílio
  3. 3 Reconhecimento de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade (art. 22 CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, especialmente contra acórdão de revisão criminal, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizassem concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da atuação policial (afastando fishing expedition), a ausência de prova de coação moral irresistível, a suficiência probatória quanto à receptação e a legalidade da dosimetria, além do óbice à redução aquém do mínimo legal pela Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus