HC 1080705 - DECISAO

HC 1080705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu suceder revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria de competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas, havendo manifesta incompetência para o processamento do pedido; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de exasperação indevida da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial fechado sem adequada análise das particularidades do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu suceder revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria de competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas, havendo manifesta incompetência para o processamento do pedido; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.