HC 1044890 - ACORDAO

HC 1044890 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido impetrado após o trânsito em julgado tem natureza revisional, não sendo cabível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e não estando demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, a tese do Tema 1194 foi firmada em 16/09/2025, posterior ao trânsito em julgado em 23/04/2015, de modo que sua aplicação retroativa via habeas corpus sucedâneo de revisão criminal é afastada.

Parties
Agravante: GLEYDSON GONÇALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade, Tema 1194, Atenuante Genérica Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade Tema 1194 Atenuante Genérica Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

GLEYDSON GONÇALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1194 (atenuante da confissão espontânea) a processos com trânsito em julgado anterior ao precedente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido impetrado após o trânsito em julgado tem natureza revisional, não sendo cabível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e não estando demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, a tese do Tema 1194 foi firmada em 16/09/2025, posterior ao trânsito em julgado em 23/04/2015, de modo que sua aplicação retroativa via habeas corpus sucedâneo de revisão criminal é afastada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.