RHC 234879 - DECISAO

RHC 234879 - DECISAO

Mantém-se a decisão denegatória porque não resta demonstrada, de plano, a ilicitude do ingresso domiciliar; havia indicação de fundadas razões para a abordagem (denúncias prévias, monitoramento e visualização de drogas), a matéria probatória exige exame aprofundado pelas instâncias ordinárias, e a quantidade e diversidade de armas, munições e entorpecentes evidenciam gravidade concreta que justifica a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: RAÍAN THALIS BONFANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso improvido; ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RAÍAN THALIS BONFANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de ingresso domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 ausência de advertência prévia do direito ao silêncio (suposta confissão informal)
  3. 3 verificação dos pressupostos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória porque não resta demonstrada, de plano, a ilicitude do ingresso domiciliar; havia indicação de fundadas razões para a abordagem (denúncias prévias, monitoramento e visualização de drogas), a matéria probatória exige exame aprofundado pelas instâncias ordinárias, e a quantidade e diversidade de armas, munições e entorpecentes evidenciam gravidade concreta que justifica a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se