HC 1069634 - ACORDAO

HC 1069634 - ACORDAO

Mantém-se o óbice da Súmula 691/STF porque não há, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na conversão do flagrante em prisão preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (garantia da ordem pública pela quantidade/variedade da droga, habitualidade delitiva e histórico criminal) e indicou elementos objetivos que legitimaram a abordagem e a busca veicular, enquanto as alegadas nulidades e a suposta confissão informal exigem dilação probatória, incompatível com o exame sumário do agravo regimental.

Parties
Agravante: CELSO ANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Confissão Informal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Confissão Informal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO ANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691/STF para exame de mérito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da quantidade/variedade de drogas, envolvimento de adolescente e histórico criminal
  3. 3 existência de elementos concretos que legitimaram a abordagem e busca veicular

Ratio Decidendi

Mantém-se o óbice da Súmula 691/STF porque não há, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na conversão do flagrante em prisão preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (garantia da ordem pública pela quantidade/variedade da droga, habitualidade delitiva e histórico criminal) e indicou elementos objetivos que legitimaram a abordagem e a busca veicular, enquanto as alegadas nulidades e a suposta confissão informal exigem dilação probatória, incompatível com o exame sumário do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva.