HC 1083878 - DECISAO

HC 1083878 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e não conhecido.

Parties
Paciente: DELMO MACHADO HAUSEN NETO; Querelante: querelante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido/liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade Por Vício De Representação, Perempção, Decadência, Injúria, Calúnia, Difamação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Nulidade Por Vício De Representação +5 more

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Parties

DELMO MACHADO HAUSEN NETO

Paciente

querelante

Querelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido/liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Efeito de suposto vício de representação em ação penal privada sobre a possibilidade de revisão por habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se