HC 1084228 - DECISAO

HC 1084228 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de crianças menores de doze anos e a medida atende ao disposto no art. 318-A do CPP e na orientação do HC 143.641/SP, não se verificando nos autos crime praticado com violência ou grave ameaça nem em face de seus descendentes, de modo que os benefícios da prisão domiciliar prevalecem sobre a segregação cautelar.

Parties
Paciente: RENATA SOUZA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 HC 143.641/sp

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Parties

RENATA SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de doze anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de crianças menores de doze anos e a medida atende ao disposto no art. 318-A do CPP e na orientação do HC 143.641/SP, não se verificando nos autos crime praticado com violência ou grave ameaça nem em face de seus descendentes, de modo que os benefícios da prisão domiciliar prevalecem sobre a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.