HC 1084641 - DECISAO

Parties: Paciente: IVAN RICARDO MORTARI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Analisada No Tribunal De Origem
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Emprestada/fragilidade De Gravações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

IVAN RICARDO MORTARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Analisada No Tribunal De Origem

1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)